Ensino

DIR12325 (60h) Direito Internacional dos Refugiados (Tópicos Especiais em Direito VII).

OBJETIVOS: O Curso tem como fim apresentar ao estudante de Direito a temática relativa à proteção, situação e condição jurídica dos refugiados, solicitantes de asilos, deslocados internos e apátridas. Nesse contexto, busca-se não só complementar o ensino sobre os sistemas e mecanismo de proteção internacional da pessoa humana, mas principalmente promover uma cultura de respeito, de tolerância e de solidariedade entre os estudantes na sala de aula, reforçando, assim, o papel da universidade como fator de mudança de atitudes. Buscar-se- á reflexão sobre o problema do deslocamento forçado como um fato contemporâneo e não como um fenômeno distante, uma vez que também na América Latina hoje existem vítimas de violência doméstica, vítimas de tráfico humano, perseguidos por causa da sua orientação sexual, e muitas outras situações que geram a necessidade de solicitar proteção internacional em distintos países de nossa região. Em suma, o curso não se resumirá a análises jurídicas sobre normas aplicáveis aos casos envolvendo refugiados e imigrantes, mas sim reforçar aos futuros aplicadores do Direito a importância de manter vigente um sentimento humanitário.
 
EMENTA:
1. Conceitos jurídicos preliminares: emigrantes, imigrantes, deslocados internos, solicitantes de asilo, refugiados, retornados, reassentados, apátridas.
1.1 Origens e desenvolvimento do sistema internacional de proteção e dinâmicas atuais dos movimentos populacionais. 
1.2 Explicações contemporâneas sobre as causas do fenômeno do deslocamento forçado. 
1.3 Refugiados no mundo contemporâneo: genealogia e vigência da categoria.
 
2. Elementos do Direito Internacional Público e marco jurídico da proteção internacional dos refugiados.
2.1 Relações entre o Direito internacional e o Direito nacional: integração e hierarquia de instrumentos internacionais.
2.2 A proteção internacional da pessoa humana e sua proteção internacional. O princípio pro homine.
2.3 Direito Internacional dos Refugiados (DIR): instrumentos internacionais e regionais, normas consuetudinárias, decisões judiciais, doutrina e soft law.
2.4 Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH): instrumentos universais e regionais, mecanismos de promoção e supervisão.
2.5 Direito Internacional Humanitário (DIH): aplicação de normas de proteção no marco de conflitos armados.
2.6 Complementaridade e convergências dos sistemas de proteção da pessoa humana.
2.7 Os distintos papéis no cenário da proteção: os Estados, o ACNUR, a sociedade civil, as Nações Unidas e outras organizações internacionais e regionais. O papel da Cooperação Internacional. A Agenda para a Proteção e o Plano de Ação do México.
2.8 O ACNUR: Antecedentes e história. Estatuto. Mandato. Organização interna e funcionamento.
 
3. O direito humano ao asilo. Introdução aos princípios fundamentais da proteção internacional de refugiados.
3.1 Regulação e conteúdo do direito humano ao asilo e sua relação com o princípio de não devolução, a não discriminação e a busca de soluções duradouras.
3.2 A dualidade asilo-refugio na América Latina: o sistema latino-americano sobre asilo diplomático e territorial e o sistema universal de proteção dos refugiados.
3.3 Introdução aos princípios fundamentais da proteção internacional de refugiados: não devolução, não sanção por entrada irregular, não discriminação, não expulsão, documentação e auxílio administrativo.
 
4. Definições de refugiado: quem pode ser considerado refugiado?
4.1 Antecedentes de definições. O Estatuto do ACNUR.
4.2 A definição de refugiado da Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967.
4.2.a Análise geral. Âmbito de aplicação geográfica e temporal.
4.2.b Cláusulas de inclusão:
4.2.b.1 Encontrar-se fora do país de nacionalidade ou residência habitual.
4.2.b.2 Temor fundado: Elemento subjetivo e objetivo.
4.2.b.3 Perseguição: Definição. Agentes de perseguição. Perseguição vs. processojudicial legítimo. Refugiados sur place.
4.2.b.4 Motivos da convenção: raça, religião, nacionalidade, pertencer a determinado grupo social, opiniões políticas. A perseguição baseada em gênero
4.2.b.5 Disponibilidade de proteção estatal. Alternativa de fuga interna. Múltiplas nacionalidades.
4.2.c Cláusulas de exclusão:
4.2.c.1 Quando é necessário fazer uma análise de exclusão.
4.2.c.2 Delitos contra a paz, de guerra ou contra a humanidade.
4.2.c.3 Atos contrários às finalidades e aos princípios das Nações Unidas.
4.2.c.4 Grave delito comum.
4.2.c.5 A relevância do Direito Internacional Penal.
4.2.c.6 Responsabilidade individual do solicitante e proporcionalidade.
4.2.d Pessoas que não necessitam de proteção internacional e pessoas que recebem proteção ou assistência de um órgão distinto do ACNUR.
4.3 A definição de refugiados da Declaração de Cartagena de 1984.
4.3.a História e conteúdo da Declaração. A definição da Organizaçãoda Unidade Africana.
4.3.b Recepção da definição na America Latina.
4.3.c Elementos da definição.
4.3.d Aplicação de cláusulas de exclusão.
 
5. O ciclo do deslocamento forçado.
5.1 Fuga e acesso à proteção internacional: O direito humano a permanecer e a sair do próprio país. Barreiras físicas e jurídicas para aceder ao território e à jurisdição de um país distinto ao próprio. Os fluxos migratórios mistos. A interceptação em alto mar.
5.2 Os procedimentos de reconhecimento da condição de refugiado: Admissão ao procedimento. Confidencialidade. O ônus e o mérito da prova e a determinação dos fatos. Padrões de um procedimento justo e eficiente. Procedimento de reconhecimento da condição de refugiado sob mandato do ACNUR. Movimentos secundários de refugiados e solicitantes de asilo. Princípio de não devolução.
5.3 Modos de devolução: devolução, expulsão, recondução e extradição de refugiados e solicitantes de asilo.
5.3.1Padrões internacionais aplicáveis.
5.3.2 Relação entre os processos de extradição e os procedimentos de reconhecimento da condição de refugiado.
5.3.4 Políticas de retorno e acordos de readmissão
5.4 Formas complementares de proteção contra a devolução: Convenção contra a Tortura, Pacto de Direitos Civis e Políticos, Convenção sobre os direitos da criança e outras práticas dos Estados.
5.5 O princípio de não sanção por entrada irregular.
5.6  Marco para a busca de soluções duradouras.
 
6. Culminação do ciclo de deslocamento: Quando se deixa de ser refugiado?
6.1 As cláusulas de cessação
6.2 Cancelamento, revogação e renúncia ao estatuto de refugiado.
6.3 Proteção de retornados: reintegração, reparação e reconstrução comunitária.
 
7. Direitos dos refugiados e questões relacionadas.
7.1 As categorias de titularidade e exercício de direitos no âmbito da Convençãode 1951 e seu Protocolo de 1967. Desenvolvimentos posteriores no âmbito do DIDH.
7.2 O estatuto pessoal de refugiados e solicitantes de asilo no âmbito da Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967.
7.3 A documentação e o exercício de direitos.
7.3.a Documentos de identidade.
7.3.b Documentos de Viagem.
7.3.c Obrigação de auxílio administrativo.
7.4 O princípio de unidade familiar na proteção de refugiados e solicitantes de asilo.
7.4.a Direito à reunificação familiar.
7.4.b Definição de família.
7.4.c Padrões aplicáveis.
7.5 Detenção de solicitantes de asilo e refugiados.
7.5.a Condições de detenção: padrões internacionais.
7.5.b Não sanção por entrada ilegal.
7.5.c Detenção em zonas de trânsito, portos e aeroportos.
7.6 Princípios de igualdade e não discriminação e exercício de direitos econômicos, sociais e culturais. Padrões internacionais.
7.7 Mecanismos internacionais e nacionais para a garantia dos direitos dos refugiados. Bibliografia Anterior
 
8. Desafios contemporâneos da proteção Internacional.
8.1 Idade, gênero e diversidade na proteção internacional.
8.1.a O gênero e a proteção internacional:
8.1.a.1 Práticas tradicionais e proteção de mulheres refugiadas e solicitantes de asilo. A perseguição baseada em gênero.
8.1.a.2 Mecanismos especiais de proteção e Padrões internacionais aplicáveis.
8.1.b A proteção de crianças refugiadas e solicitantes de asilo.
8.1.b.1 Crianças em situações de conflitos armados. Recrutamento forçado.
8.1.b.2 Crianças separadas e não acompanhadas.
8.1.b.3 Determinação do superior interesse da criança.
8.1.b.4 Mecanismos especiais de proteção e padrões internacionais aplicáveis.
8.1.c Idosos.
8.1.d Indígenas.
8.1.e Pessoas com incapacidades.
8.2 O Tráfico de migrantes e a exploração de pessoas e seus vínculos com a proteção internacional.
8.2.a Definições de tráfico e exploração e seus vínculos com a proteção internacional.
8.2.c Mecanismos de identificação e proteção de vítimas necessitadas de proteção internacional.
8.3 Pessoas vivendo com HIV/AIDS e proteção internacional.
8.3.a Impacto da epidemia na população refugiada e situação de vulnerabilidade das e dos refugiados frente ao HIV/AIDS.
8.4 A segurança, a justiça e a proteção internacional de refugiados.
8.5 Intolerância, racismo, xenofobia e discriminação e a proteção internacional de refugiados.
8.6 Alguns desafios atuais da proteção internacional na América Latina.
8.6.a A situação na Colômbia.
8.6.b O fenômeno das gangues na América Central.
8.6.c As fumigações e o deslocamento forçado.

 

Transparência Pública
Acesso à informação

© 2013 Universidade Federal do Espírito Santo. Todos os direitos reservados.
Av. Fernando Ferrari, 514 - Goiabeiras, Vitória - ES | CEP 29075-910