PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 42

No dia 22 de setembro de 2023 o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 42.

A portaria dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.

Mais informações: Portaria INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 42, 22/09/2023